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A hipoteca legal como garantia da obrigação alimentar do menor
A hipoteca legal como garantia da obrigação de alimentos do menor   Conforme resulta do artigo 704º do Código Civil, […]
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A retroatividade dos alimentos fixados nos processos de alteração à regulação das responsabilidades parentais
A retroatividade dos alimentos fixados nos processos de alteração à regulação das responsabilidades parentais   Dispõe o artigo 2006.º do […]
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As Diretrizes para uma Justiça amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às Crianças - Audição de crianças
As Diretrizes para uma Justiça Amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça […]
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Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar?
Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar? De acordo com o artigo 1675.º do Código Civil, um dos […]
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A Diplomacia e o Direito da Família
A Diplomacia e o Direito de Família   O princípio da não ingerência foi sempre um princípio basilar das relações […]
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Pensão de alimentos a ex-cônjuge
Pensão de alimentos a ex-cônjuge: A Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, veio alterar o regime jurídico do divórcio […]
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Alimentos após os 18 anos do filho
Alimentos após os 18 anos do filho Desde 1 de outubro de 2015, com a entrada em vigor da Lei […]
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Alimentos Filhos a PaisAlimentos de filhos a pais
Alimentos de filhos a pais Apesar de ser do conhecimento geral que os pais estão obrigados a prestar alimentos aos […]
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As consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhosAs consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhos
As consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhos Nas situações de separação, um dos aspetos relevantes da […]
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As consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhos
Teresa Silva Tavares e Sofia Vaz Pardal
O Desacordo dos pais na vida escolar dos filhos
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