Pensão de alimentos a ex-cônjuge

Falsas memórias e sugestionabilidade infantil nos contextos de alienação parental
25/04/2017
O fim do mito do filho “mochilinha”: primeiras reflexões sobre a Lei 13.058/2014 no direito brasileiro e sua aplicação como meio de prevenção à alienação parental
08/05/2017
Mostrar tudo

Pensão de alimentos a ex-cônjuge

Pensão de alimentos a ex-cônjuge:

A Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, veio alterar o regime jurídico do divórcio alterando, também, o regime da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges.

A regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a que se encontra enunciada no n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil:

«1 – Cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio

Desta regra geral, resulta que a obrigação de alimentos tem um caráter excecional e temporário, na medida em que a mesma tem como finalidade auxiliar o ex-cônjuge carecido de alimentos na satisfação das suas necessidades básicas, dando-lhe um mínimo de condições que lhe permita, nos primeiros tempos após o divórcio, reorganizar a sua vida, sendo esta obrigação devida pelo período de tempo necessário para o alimentando se adaptar à sua nova vida apoiando-se, assim, a transição para a sua independência económica.

Deste modo, o critério para atribuição de alimentos é o da necessidade do ex-cônjuge deles carecido.

Assim sendo, a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges não perdurará para sempre, na medida em que o beneficiário dos alimentos tem obrigação de providenciar ao seu sustento, esforçando-se para tal.

O dever de prestação de alimentos, após o divórcio ou após a separação judicial de pessoas e bens assume, pois, um caráter subsidiário e assenta no dever assistencial que perdura para além do casamento, dever este limitado nos termos supra referidos.

No que respeita à determinação do montante de alimentos, importa ter em conta quanto previsto no artigo 2016.º-A do Código Civil, o qual enuncia várias circunstâncias a que se deve atender para efeitos de fixação da obrigação de alimentos, como sejam o tempo de duração do casamento, a colaboração que o ex-cônjuge carecido de alimentos prestou à economia do casal, o seu estado de saúde, a sua idade, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, a sua capacidade económica em vista de rendimentos que possa ter, a reorganização da sua vida familiar, etc.

Refira-se, ainda que, existindo uma obrigação de alimentos a filhos do cônjuge onerado com a obrigação de alimentos, esta prevalece sobre a obrigação de prestação de alimentos a favor do ex-cônjuge.

Questão diferente é a de, após o divórcio, o cônjuge que mais contribuiu para os encargos da vida familiar, ter direito a exigir do outro uma compensação resultante do facto de ter renunciado, de forma excessiva, à satisfação dos seus próprios interesses em benefício da vida em comum, designadamente, deixando para trás a sua carreira profissional e, daí lhe advindo prejuízos patrimoniais relevantes.

Tal prestação compensatória pode ser pedida ao outro ex-cônjuge no momento da partilha dos bens do casal, salvo se entre ambos vigorar o regime de separação de bens, conforme resulta do artigo 1676.º do Código Civil.

As alterações do regime jurídico em matéria de alimentos entre ex-cônjuges resultaram da opção legislativa de permitir a livre dissolução do casamento, liberdade esta que tinha também que se refletir no plano patrimonial do divórcio, levando à consagração do atual regime relativo à obrigação de alimentos entre ex-cônjuges a qual, conforme supra explicitado, foi fortemente reduzida a limites mínimos, pautando-se pelo critério da necessidade estrita do cônjuge carecido de alimentos.

2 Comentários

  1. Joao F B Craveira da Silva disse:

    Estou numa situação destas , obrigado por este esclarecimento , vou lutar até ao limite possível , não podem viver a vida inteira ás minhas custas , levanto-me todos os dias para ir trabalhar , façam o mesmo , lutem e honrem o nome de MULHER , não sejam parasitas inúteis

  2. Dominos pinto disse:

    Achava muito bem que fosse dada a pensão de alimentos, a quem por infelicidade de ter um acidente não pudesse trabalhar. casos há em que as pessoas tem emprego, na altura do divórcio alegam problemas de foro psiquiátrico, vão para baixa médica que por este motivo pode ir até aos três anos, não dão pensão de alimentos aos filhos, porque dizem que o valor da baixa médica não permite, não fazem nada pela vida e andamos nós a trabalhar como escravos e a ver essas pessoas em viagens clandestinas ao fim de semana e almoços em restaurantes com amigos e o outro cônjuge amarrado com os filhos em casa porque o que recebe , tendo que dar pensão de alimentos á ex cônjuge , não sobra nenhum e tem de se privar e privar os filhos de muita coisa só porque o outro lado pura e simplesmente não quer trabalhar, porque o que recebe da baixa mais a pensão de alimentos, passa arreceber na totalidade mais que se andasse a trabalhar. INADMISSIVEL.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *