As consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhos

Dia dos Avos
O direito ao convívio entre avós e netos
02/01/2017
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As consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhos

As consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhos

As consequências do não pagamento da pensão de alimentos aos filhos

Nas situações de separação, um dos aspetos relevantes da regulação das responsabilidades parentais respeita à fixação de um montante, a ser pago, pela mãe ou pelo pai, com quem o filho não reside habitualmente, destinando-se este montante à contribuição para o seu sustento, habitação, vestuário, instrução e educação, obrigação esta que, atualmente e, em certas circunstâncias, se poderá manter, até que o filho complete 25 anos.

A fixação do montante, com que a mãe ou pai contribuirá, é balizada, em termos legais, por um critério de necessidade, ou seja, a lei manda atender às concretas necessidades do filho.

A medida dos alimentos é, também, definida tomando em conta as reais possibilidades que o progenitor, a quem incumbe o pagamento da pensão tem, porquanto, não se pode exigir que uma mãe ou um pai, pague um valor de pensão de alimentos que seja desproporcionado, face ao valor mensal que aufere e que contenda, significativamente, com as despesas mensais comuns a qualquer pessoa.

O montante de pensão de alimentos a fixar, é ainda equilibrado por uma outra realidade: as contribuições dos pais não têm que ser simétricas, na medida em que se atende, também, à concreta situação económica de cada um dos pais e, se um tem mais possibilidades económicas que o outro, deverá contribuir, em maior grau, para o sustento do filho, independentemente de ser o progenitor com quem o menor viva ou não.

Infelizmente, não são raras as situações em que o progenitor obrigado ao pagamento não o faz, não porque não tenha meios económicos para tal, mas porque pretende, nomeadamente, exercer pressão sobre o outro progenitor.

Nestas situações, deve o outro progenitor recorrer ao tribunal, por forma a fazer cessar o incumprimento no pagamento da pensão de alimentos, optando entre um incidente de incumprimento ou a uma execução especial por alimentos.

No que respeita ao incidente de incumprimento e, também, por forma a evitar futuros incumprimentos no pagamento da pensão de alimentos, deverá ser pedido ao tribunal que ordene que as quantias devidas e não pagas, bem como as quantias que se venham a vencer, sejam deduzidas nos valores que o progenitor faltoso recebe.

Se o progenitor faltoso for funcionário público, o valor devido, será deduzido no seu vencimento mensal, através de requisição feita, pelo tribunal, à entidade empregadora pública, para posterior entrega ao outro progenitor.

No caso de o progenitor faltoso ser empregado ou assalariado, esses montantes irão ser deduzidos no seu ordenado ou salário, notificando o tribunal a respetiva entidade patronal, a qual fica, como fiel depositária desses valores, com a obrigação de os entregar ao outro progenitor.

Quando o progenitor faltoso receba rendas, pensões ou, tenha outros rendimentos semelhantes, o tribunal notificará quem tiver que pagar estes valores, para que retenha a parte correspondente à pensão de alimentos e, na qualidade de fiel depositário, as entregue ao outro progenitor.

O progenitor que suscite o incidente de incumprimento poderá, ainda, pedir que o tribunal condene o outro progenitor no pagamento de uma multa, a qual pode atingir o valor máximo de 2.040,00 euros e, em determinadas situações, no pagamento de uma indemnização, que poderá ser a seu favor, do filho ou, de ambos.

O outro caminho é o do recurso à execução especial por alimentos, caso em que, para pagamento das pensões vencidas e, também, das que se vierem a vencer, o progenitor a quem é entregue a pensão de alimentos do filho e que não a recebeu, pode requerer ao tribunal a adjudicação de parte dos vencimentos ou pensões que o progenitor faltoso receba ou a consignação de rendimentos a este pertencentes, sendo o progenitor faltoso citado apenas depois de efetuada a penhora.

Uma outra vertente, que não costuma ser equacionada é que o não cumprimento da obrigação de pagamento da pensão de alimentos constitui crime, nos termos do artigo 250.º do Código Penal, podendo, assim, paralelamente, à utilização de um dos meios processuais cíveis, supra referidos, ser apresentada queixa-crime contra o progenitor faltoso, o qual pode vir a ser condenado em pena de multa ou, mesmo, em pena de prisão, até 2 anos.

Os alimentos correspondem a um direito dos filhos, sendo responsabilidade dos pais proverem ao seu sustento, razão porque, em caso de incumprimento desta obrigação, a lei criou mecanismos de proteção, no âmbito cível e penal, sendo que, acima de tudo, importa que os pais interiorizem a importância que o pagamento da pensão de alimentos tem para a estabilidade da vida dos filhos, não utilizando o não pagamento como arma de arremesso contra o outro progenitor, pois, os danos causados ao filho são, emocionalmente, irreparáveis.

 

 

 

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22 Comentários

  1. Vanda disse:

    É tudo muito bonito e lindo no papel. A realidade contudo é bem diferente. Vai fazer 10 anos com queixas sucessivas no Tribunal de. Loures que o pai não paga qualquer despesa referente aos 3 menores (1 agora já com 18 anos). Os juízes nada fazem ou obrigam o pai a pagar. Eu com os 900€ que recebo tenho a cargo as despesas todas e só sobrevivemos porque nos dão roupa e os amigos muitas vezes comida. O pai esse desde férias no estrangeiro, casa alugada no Algarve, ainda diz em tribunal que tem o direito de se divertir… O juiz só diz: pois mas sabe q tem que pagar. O que nunca acontece. Até dá o direito ao pai de me dizer: eu faço o que quero e me apetece e nada acontece. Linda a nossa justiça fora do papel, da Lei. É vergonhoso. Já recorri a todos os órgãos de soberania e a resposta é sempre a mesma: devido à nossa separação de poderes consagrada na Constituição não se pode intervir em processos a decorrer em Tribunal. Por isso… Tudo depende dos juízes muitos que nem a profissão honram.

  2. Isabel Tomé disse:

    Vanda o pai do meu faz o mesmo

  3. pedro joaquim disse:

    Bom dia
    No meu caso , tendo ordenados em atraso e não tendo outros rendimentos tenho de continuar a pagar o valor por inteiro ? O meu filho já não é menor e ainda estuda.
    Que direitos tem o progenitor que paga a pensão no caso de não saber nada do filho, este não lhe fala, por ser maior de idade deu ordens à progenitora que recebe a pensão, de nada dizer a mim que pago todos os meses mesmo sem rendimentos??
    Não quero deixar de pagar, e se pudesse pagar mais pagaria , simplesmente acho que quem paga devia ter direitos , não sei …

    Grato

    • Paula Almeida disse:

      Olá Pedro Joaquim, como mãe, e com uma filha que decidiu cortar a “comunicação” com um progenitor que esteve ausente, que não esteve presente por opção, que acha que só deve pagar a pensão se tiver contato com a filha, no entanto, nem a conhece de verdade, etc. É caso para refletir, porque será que os filhos decidem cortar relação com os pais (mãe ou pai)? Na dúvida, na minha opinião, é bom questionarmo-nos, como eu me sentiria e agiria, se os meus pais me fizessem o mesmo…pagar pensão é obrigação, amor não, vem da consciência e do coração. Bem haja!

  4. Paulo almeida disse:

    Boa noite!Eu inicialmente quando fiz o meu acordo ganhava mais e nunca falhei um pagamento mas infelizmente colocarão me noutro posto no qual passei a ganhar menos tenho uma renda para pagar sou sozinho a trabalhar tenho outra filha de outro relacionamento a minha ex é de todo impossível de conversar ou chegar a acordo….é ciumenta e possessiva…nunca aceitou o fato de eu ter uma pessoa na minha vida não deixava a minha filha pernoitar comigo alegou imensas coisas criou sempre obstáculos mesmo eu pagando a pensão agora não tenho como pagar e já recebi a carta do tribunal a pedir para retirarem os valores em atraso do meu salário e as pensões em diante….Este tipo de comportamento é inadmissível pois sei que a minha filha não gasta 120 €todos os meses a mãe tem poses ganha bem inclusive não paga renda nem água, luz,gás vive num anexo na casa dos avós….agora digam como é possível um juízo não ter o bom senso de persuadir mediante a estás alegações da parte dela ….e eu como vou pagar se ganho um pouco assima do ordenado mínimo….(680)….Enfim ….

    • PAULO SOUSA disse:

      reabra o processo e exponha a situação pois com elas falar é perda de tempo e desgaste desnecessário e também nada como estar tudo escrito no papel

    • cris disse:

      A sua filha não gasta 120 euros por mês? Claro que não! Gasta muito mais do que isso garantidamente. A roupa, comida, bebida, custos escolares, telecomunicações, energia e habitação. Como não paga nem tem nenhum desses custos em cima normal ter essas certezas. o senhor é o que se chama um “sem noção”!

  5. PAULO SOUSA disse:

    A MÃE DA MINHA FAZ O MESMO E AGORA FOI PARA INGLATERRA EM VEZ DE AJUDAR PEDIRAM ME 500 EUROS E NÃO GARANTIRAM A PENHORA DE SALÁRIO DELA NO ESTRANGEIRO

    UMA POUCA VERGONHA

    SOBRETUDO PARA ELA

    POIS SE PENSA QUE ESTÁ A TIRARA A MIM ENGANA SE ESTÁ A TIRAR Á FILHA E ESTA ESTÁ A CRESCER E A APRECEBER SE DAS COISAS

    • Davide Lima disse:

      Isso é tudo muito lindo no meu ponto de vista está tudo mal estou de baixa a 2 anos pago pensão de alimentos pago a renda onde estou a morar e fico sem dinheiro como pode eles sabem fazer contas temos que viver também para a mãe ela quer lá saber se tenho ou não tenho dinheiro quer os seus direitos como maior parte dos divórcios cada um puxha para si. Tem coisas que não entra na cabeça de ninguém só mesmo neste país se sabem que estou de baixa e Recebo a baixa que dá para muito pouco está lá os valores não tenho nada esconder recebo 530€ baixa pago 150€ pensão pago a renda e fico sem nada isso entra na cabeça de alguém se segurança social não tivesse os valores que eu recebo aí ainda tinha era aceitável tinha eu que dizer agora tem tudo. Não faz sentido não quero deixar de pagar muito mais são os meus filhos que estou aqui a falar nosso melhor bem desta vida mas que as coisas e tudo mal feito isso é. Neste sentido depois de mostras a mãe os meu rendimento que até no IRS até nem e preciso de fazer porque não atinge 8.500€ não é obrigatório fazer quem recebe menos do que isso com todos os documentos que eles têm como é possível em ter que pagar pensão de alimentos depois pagar as minhas contas não dá simplesmente não é preciso do grande gênio para fazer contas nestas situações a mãe devia de ter apoio da segurança social viste que não tenho rendimentos para isso está lá tudo descriminado. É isso que me revolta num país como este que só tem direitos quem faz desvios de dinheiros públicos e quem tem poder. O resto é que se lixa eu falo como pai que acho que maior parte deles querem o melhor para os nossos filhos mas tudo tem um limite e tem coisas que não faz sentido nenhum.

  6. Magda Figueiredo disse:

    No meu caso o pai foi condenado a pagar 150 euros por mês mais 50 euros pelo incumprimento anterior e até hoje não recebi nada.
    Mando o meu filho todas as terças e quintas feiras como foi distipulado.
    Deixei ir passar o Natal com o pai
    Deixei ir passar os anos do pai com o pai.
    Levou-me o menino o dia todo nos anos do meu filho.
    nos anos do meu filho só o vi ás 10 da noite e a justiça não faz nada.

    • Falar em leis e direitos dos menores é muito lindo a verdade é que os tribunais de menores e seus juízes não impõe essas regras…tenho 2 menores um com 17 anos que nunca recebeu nada do pai foi activado o fundo de garantia a menores nem um ano xegou a receber e a outra menor de 10anos recebeu durante 2anos tendo sido cortado injustamente sendo calculado para relatório social o ordenado do meu companheiro mas não a despesa do pagamento de pensão de alimentos ao seu filho menor ao qual nunca falhou…ou seja sai dinheiro para pagamento de uma pensão de alimentos e não recebemos qualquer ajuda para os dois menores que habitam comnosco….por sua vez já recorremos várias vezes ao tribunal e nada se resolveu e ando nisto desde os 6anos do meu filho e desde o nascimento da mnha filha agora pergunto onde está a Lei de protecção aos meus menores que podiam viver numas condições melhores! Os pais deles já tem outros filhos de outras relações e deixaram estes para trás arranjam trabalhos sem papéis para não ser penhorado no seu ordenado e assim vão sempre fugindo ao não pagamento e os meus filhos os maiores lesados que a justiça não seja só constituída de palavras pois as crianças não enchem barriga de palavras!

  7. Isa disse:

    Eu e o pai da minha filha fizemos um acordo que eu todos os meses tinha que me dar 100 € eu tanto ele deixou-me Toma bar e disse só falamos em tribunal isso é normal.

  8. Lisete Isidro disse:

    Pelos comentários que vi não sou a única a queixar-se da não atuação da justiça. Portugal tem leis, que pelos vistos servem os incumpridores. Coloquei um requerimento no tribunal, porque o progenitor deixou de pagar a pensão de alimentos, o eu requerimento foi no sentido de, ser retirada a pensão de alimentos diretamente da entidade patronal, isto em junho de 2021, o pai despediu-se supostamente da bendita entidade em Outubro, em janeiro deste ano o tribunal andava ainda a notificar a entidade patronal, como eu já sabia que ele se tinha despedido, comuniquei ainda no referido mês ao mesmo, no dia de hoje recebi por parte do tribunal uma carta para ver se eu sabia onde o mesmo se encontrava a trabalhar, resumindo uma palhaçada, já paguei ao tribunal só de custas 153 Euros e ainda eu é que tenho que ser inspetora! Acho que a nossa justiça está de mal para pior! Estes progenitores tem que ser chamados imediatamente a tribunal, a lei comtempla crime , crime esse que nunca é comtemplado. Eu tenho cumprido com a minha parte das visitas, mas sinceramente estou a ponderar não deixar ir o meu filho ao pai, visto eu ter que fazer os dois papeis em tudo!!!

  9. Mário disse:

    Boa tarde.

    Sou pai, e creio o meu caso ser bem diferente.

    O meu filho tem 6 anos e à 6 ANOS que todos os santos meses pago a pensão de alimentos para o meu filho ( com provas de transferências bancárias ),

    O meu filho está com a mãe e a família da mesma. Se em 6 anos estive com o meu filho 5/6 meses ( separados por fins de semana, foi muito ).

    – Não quer vir;
    – A mãe marca coisas nos fins de semana que supostamente o iria buscar;
    – Chego a estar 1h à espera no carro para que me o entreguem;
    – Não dorme comigo ( ou seja, se o for buscar um Sábado e Domingo , faço 8 viagens para o ir buscar,trazer, pôr, voltar e Domingo igual )
    – Não vem nos anos do pai e dos avós;
    – Nos anos e Natal vem para vir buscar as prendas;
    – Chora porque diz quem e casa lhe dizem que o pai é mau e não presta;
    – Chegava a pagar as refeiçoes da escola e não comia lá
    – Paguei algumas consultas de psicologo à mãe e recebi chamadas da Dra a dizer que as consultas estavam em divida;
    – etc etc etc ………..

    Conclusão: Já fomos 2 vezes para tribunal, nunca nada mudou, o meu filho não quer vir ou quando vem é um tormento, a mãe nada faz para que ele venha, muito pelo contrário.

    A minha pergunta é: Tendo em conta que tudo o que está estipulado em Tribunal a única coisa que é comprida é o pagamento da pensão de alimentos à dita cuja, poderei eu deixar de o pagar?

    Obrigado.

  10. Rui Cruz disse:

    EU pago a pensão de alimentos e outras despesas mas estou a ser ameaçado pela mãe do meu filho que diz que vai fazer uma queixa em tribunal em como eu não lhe pago posso ser penhorado sem ser ouvido pelo tribunal?

    Será uma grande vergonha para mim se alguma coisa chegar a empresa onde trabalho ainda mais tendo eu tudo em dia.

  11. Aníbal Campos disse:

    Estou na mesma situação também gostava de saber opiniões ? Cumprimentos

    • Fábio disse:

      É a mesma situação quando ia buscar para passar o tempo comigo dizia sempre que não podiam que iam para a piscina que iam andar de cavalo e que ia ao aniversário dos colegas da escola quando as via o padrasto arrastavam pelo braco so para nao se cruzar comigo cansei me e deixei de as ver por a mae não as deixar e agora a dois meses deixei de dar a pensão de alimentos e já recebi uma carta da advogada dela…
      O que fazer?

  12. Tânia Ferreira disse:

    Bom dia o meu ex marido deixou de pagar pensão faz 3 meses alegando que tem o ordenado penhorado para a segurança social
    O que devo fazer?

  13. Helder vitoriano disse:

    Bom dia , o meu caso deixei uma casa que estava em nome dos meus sogros , durante 7 anos dava lhe dinheiro em mão e por transferencia , ela meteu me em tribunal que estava 6 meses sem dar dinheiro aos miúdos, eu disse isso e impossivel porque se nao desse ela nao me deixava ver os miudos ,recebi carta do tribunal e respondi que dava muito dinheiro em mão , como nao consigo provar que dei esse dinheiro deram uma conta de 14 000 euros como se eu esse durante anos nao desse dinheiro ,nao tenho provas agora tudo o estiver em nome vao me penhorar , e justo ela mente em tribunal dao razao a ela e eu de mãos atadas nao posso fazer nada , ate aos 60 anos nao posso ter nada em meu nome

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