ARTIGOS

A competência internacional dos tribunais para a partilha de bens após o divórcio
Em face da crescente existência de casais de nacionalidades diferentes, a residirem em países que não são o da sua […]
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A incapacidade para testar
De acordo com o disposto no artigo 2179.º do Código Civil o testamento é “O ato unilateral e revogável pelo […]
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Competência internacional dos tribunais portugueses no inventário
Atualmente é vulgar que as famílias tenham conexões internacionais, existindo familiares espalhados pelo mundo que, por força das situações de […]
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Prescrição da obrigação de alimentos
Quando são fixados alimentos a favor de um filho menor, nasce uma obrigação entre o filho (sujeito ativo) e o […]
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O conflito parental e a residência alternada
Conforme resulta do artigo 1906.º n.º 5 do Código Civil: «5 – O tribunal determinará a residência do filho e […]
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A “partilha” após o fim da união de facto
Apesar de, rigorosamente, a união de facto não ser considerada, de acordo com o constante do artigo 36º, nº 1, […]
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AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS
Teresa Silva Tavares e Sofia Vaz Pardal
O DESACORDO DOS PAIS NA VIDA ESCOLAR DOS FILHOS
Teresa Silva Tavares e Sofia Vaz Pardal
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