ARTIGOS
18/12/2022
Conforme resulta do artigo 1412.º do Código Civil, a regra é a de que: «1- Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando […]
24/10/2022
No regime da comunhão de adquiridos, os bens que advenham na constância do casamento a qualquer um dos cônjuges e que não sejam excetuados por lei, […]
11/10/2022
O Regime Jurídico do Maior Acompanhado, que data de 2018, concretizou internamente instrumentos internacionais, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas de 30 de março de 2007 […]
21/09/2022
Conforme resulta do artigo 628.º do Código Civil: «1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.» […]