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Pandemia Covid 19 - Dilação de prazos para o cumprimento das obrigações fiscais das empresas – o despacho 104/2020 - XXII, de 9 de Março, da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
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Pandemia Covid 19: a execução da declaração do estado de emergência - o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março - define e regulamenta os termos e as condições de atribuição de apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID-19, com vista à manutenção dos postos de trabalho e a mitigar situações de crise empresarial
Pandemia Covid 19 – lay off simplificado, incentivos financeiros extraordinários e isenções
