Alimentos

21/05/2018

Confissão de dívida feita em conferência de pais

Confissão de dívida feita em conferência de pais Conforme resulta do artigo 703.º do Código de Processo Civil, de entre os títulos que podem ser dados […]
03/04/2018

A Cobrança Internacional de Alimentos – O Regulamento 4/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

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12/03/2018

A hipoteca legal como garantia da obrigação alimentar do menor

A hipoteca legal como garantia da obrigação de alimentos do menor   Conforme resulta do artigo 704º do Código Civil, as hipotecas legais são as que […]
13/11/2017

A retroatividade dos alimentos fixados nos processos de alteração à regulação das responsabilidades parentais

A retroatividade dos alimentos fixados nos processos de alteração à regulação das responsabilidades parentais   Dispõe o artigo 2006.º do Código Civil que: «Os alimentos são […]