Alimentos

03/04/2018

A Cobrança Internacional de Alimentos – O Regulamento 4/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

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12/03/2018

A hipoteca legal como garantia da obrigação alimentar do menor

A hipoteca legal como garantia da obrigação de alimentos do menor   Conforme resulta do artigo 704º do Código Civil, as hipotecas legais são as que […]
13/11/2017

A retroatividade dos alimentos fixados nos processos de alteração à regulação das responsabilidades parentais

A retroatividade dos alimentos fixados nos processos de alteração à regulação das responsabilidades parentais   Dispõe o artigo 2006.º do Código Civil que: «Os alimentos são […]
19/10/2017

As Diretrizes para uma Justiça amiga das Crianças adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Justiça adaptada às Crianças – Audição de crianças

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