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Cumprimento dos alimentos em espécie

Cumprimento dos alimentos em espécie

No âmbito dos processos de família, nomeadamente, na regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas aos menores é indubitável que a intervenção do Estado, via tribunal, deve restringir-se às situações em que, em face das circunstâncias do caso concreto, se mostra absolutamente impossível obter uma solução consensual quanto ao exercício das responsabilidades parentais que salvaguarde os interesses dos menores.

Sempre que tal acordo é passível de ser alcançado, a posição do tribunal é a de, verificando que estão assegurados e salvaguardados os superiores interesses dos menores, proceder à homologação do acordo alcançado.

Estando implementado e em curso um acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais, homologado pelo tribunal, pode acontecer que, por vicissitudes várias, os progenitores tenham necessidade de acordar que durante um período de tempo o acordo alcançado seja temporariamente suspenso, num ou noutro dos seus segmentos.

Por exemplo, pode suceder que, tendo ficado acordado que o menor fica a residir com um dos progenitores circunstâncias específicas da vida desse progenitor levem a que durante, por exemplo, três meses, o menor vá residir para casa do outro progenitor a tempo inteiro.

Nestas situações não se pode falar, em termos puros, numa alteração ao acordo homologado pelo que não se mostra também necessária a intervenção do tribunal para validar esta realidade pontual.

Uma modificação deste tipo poderá ter uma consequência imediata que importa ter em conta que é a de que que, o progenitor não guardião que, durante o lapso de tempo acordado, passa a ter o menor a residir consigo poderá deixar de estar obrigado a pagar a pensão de alimentos, na medida em que esta obrigação de alimentos, nos termos legais, pode ser cumprida em espécie, o que ocorre quando o menor reside com o progenitor guardião e este provê à sua alimentação, paga todos os custos inerentes à sua residência, vestuário, saúde, etc., cumprindo, desta forma, a previsão do artigo 2003.º, nº 1 do Código Civil.

Aliás, não pode deixar de se mencionar que, nos termos do artigo 2005.º, nº 2 do Código Civil os alimentos podem ser prestados em espécie.

Deste modo, não procedendo o progenitor não guardião ao pagamento de alimentos, de que é credor o menor, durante o lapso de tempo em que ambos os progenitores acordaram que o menor residiria com esse progenitor, não se pode e não se deve falar numa situação de incumprimento do pagamento da pensão de alimentos pelo que se, mais tarde, o progenitor guardião, fazendo tábua rasa desse entendimento, viesse a dar entrada em tribunal de um incidente de incumprimento (ou de uma execução) contra o outro por não pagamento da pensão de alimentos, o progenitor não guardião poderia defender-se alegando que cumpriu com a obrigação de alimentos em espécie.

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