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O contrato de mediação imobiliária
O contrato de mediação imobiliária Nos últimos anos, as transações comerciais, no setor imobiliário, têm vindo a aumentar, de forma […]
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O direito de usufruto e o direito de uso e habitação
O direito de usufruto e o direito de uso e habitação Tanto o direito de usufruto como o direito de […]
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A responsabilidade do fiador nos contratos de arrendamento
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O conceito de residência habitual na determinação da competência internacional dos Tribunais
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Os direitos sucessórios dos unidos de facto - breves notas
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A Diplomacia e o Direito da Família
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