O contrato de mediação imobiliária
O direito de usufruto e o direito de uso e habitação
A responsabilidade do fiador nos contratos de arrendamento
A atribuição, a título gratuito, da casa de morada de família
O conceito de residência habitual na determinação da competência internacional dos Tribunais
Os direitos sucessórios dos unidos de facto - breves notas
O conceito de residência habitual no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 de 27 de novembro de 2003
A compropriedade no regime da separação de bens
A Diplomacia e o Direito da Família
Onde deve ser pedida a alteração da decisão de atribuição da utilização da casa de morada de família?
