ARTIGOS
12/05/2020
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10/04/2020
As relações patrimoniais dos unidos de facto Nos termos da lei, a união de facto corresponde à situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, […]
02/04/2020
Contributo do Dr. António José Fialho, Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Barreiro É previsível que o estado de emergência decretado se […]