ARTIGOS
27/09/2017
A responsabilidade do cônjuge pela administração dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge No âmbito da responsabilidade do cônjuge pela administração dos bens comuns […]
20/09/2017
Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar? De acordo com o artigo 1675.º do Código Civil, um dos deveres decorrentes do casamento é o […]
14/09/2017
O conceito de residência habitual no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro de 2003 O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho […]
07/09/2017
A compropriedade no regime da separação de bens No regime da separação de bens, os bens que os cônjuges adquirem em conjunto integram-se no regime da […]