ARTIGOS
06/12/2019
A regra da imutabilidade do nome e as suas exceções Nos termos do disposto no artigo 26º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, a todos […]
02/12/2019
Parar para reparar: a iniciativa do tribunal Na maior parte das situações, os processos judiciais iniciam-se com um pedido formulado por um interessado que o sujeita […]
26/11/2019
What has changed Today? One day after the UN’s International Day for the Elimination of Violence Against Women, what has changed? In 2018, 26432 complaints related […]
25/11/2019
Today, 25th November 2019, is an important day for many Today I was asked to write a piece for a blog focussed on the Rights of […]