O alçapão do pedido de redução da pensão de alimentos: cuidados a ter!

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O alçapão do pedido de redução da pensão de alimentos: cuidados a ter!

O alçapão do pedido de redução da pensão de alimentos: cuidados a ter!

Na vida, todos passamos por fases em que, por exemplo, o rendimento mensal se altera e, não raras vezes, somos confrontados com a diminuição dos ganhos salariais, fruto de situações e condições que se instalam e que nos são alheias, no sentido em que não contribuímos para as mesmas.

Estas alterações têm um impacto direto no valor global das despesas a que, mensalmente, se tem que prover, tomando em conta que a regra é a de que as pessoas vivem do seu salário.

A obrigação de pagamento de pensão de alimentos a filhos corresponde à vertente patrimonial da regulação das responsabilidades parentais e, em situações em que o rendimento do progenitor obrigado ao seu pagamento decresce, a tendência será a de se entender que, então, diminuindo a capacidade económica do mesmo, deverá também ser diminuído o montante mensal a pagar a titulo de pensão de alimentos, o que se pode obter por meio de acordo entre os progenitores ou, não existindo consenso, por recurso à via judicial.

Mas será que a diminuição dos rendimentos do trabalho legitima, por si, o pedido de redução de pensão de alimentos? Cremos que não.

É verdade que na fixação da pensão de alimentos se atende às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

No entanto, a obrigação de alimentos a filhos tem uma natureza especial, levando à conclusão de que a satisfação das necessidades dos filhos sobrepõe-se à disponibilidade económica atual do progenitor obrigado a alimentos, razão porque o quantum da pensão de alimentos deve ser a última a ser afetada, em termos quantitativos. Mais, a situação económica atual do progenitor obrigado a alimentos não pode influenciar o montante da pensão de alimentos devida aos filhos, até atento o facto de que esta se projeta no futuro.

Sabendo-se que a pensão de alimentos a filhos corresponde a uma exigência legal decorrente da obrigação, a cargo dos progenitores, de sustentarem os filhos, com prioridade sobre as necessidades próprias dos progenitores e, muito concretamente, sobre as necessidades próprias do progenitor obrigado a alimentos, resulta evidente que esta pensão de alimentos não se restringirá ao valor que, da disponibilidade económica atual do obrigado a alimentos, sobra para entregar ao filho.

Ou seja, é dever de um progenitor obrigado a alimentos que vê, por exemplo, o seu salário decrescer, envidar todos os esforços que se mostrem necessários para que possa cumprir com o pagamento da pensão de alimentos ao filho, salvaguardando o seu crescimento saudável e equilibrado e garantindo o seu desenvolvimento físico, mental ou social.

Aqui chegados, cumpre salientar que, em situações destas, o progenitor obrigado a alimentos terá o dever de, por exemplo, procurar um segundo emprego, para garantir que a pensão de alimentos do filho não é reduzida.

Do mesmo modo, não deve (e não pode), um progenitor considerar que tem legitimidade para pedir a redução do montante de alimentos porque passou a auferir um salário mais baixo ou porque ficou desempregado e, ao mesmo tempo, continua a pagar a prestação mensal do carro e a suportar as despesas inerentes a quem tem um veículo automóvel, exatamente porque as necessidades do alimentando se sobrepõem a tal comodidade do progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos.

Assim, perante um pedido de redução de alimentos, deve ter-se a maior cautela, para não se aceitar logo tal, única e simplesmente, porque o obrigado a alimentos passou a receber menos ou ficou desempregado. Há todo um universo de circunstâncias que cumpre avaliar e que são determinantes para a aceitação deste pedido de redução.

Assim, cautela máxima em situações como estas, pois o que está em causa é o interesse do filho, a favor de quem é fixada a pensão de alimentos.

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1 Comentário

  1. Carlos Ferreira disse:

    Só falta dizer que, se não conseguir arranjar outro emprego, pode sempre dedicar-se à prostituição, trafico de drogas e ou outros ‘negócios’ que tal.
    Esse é de facto um ponto de vista de quem recebe a pensão de alimentos, esquecendo-se que do outro lado existe um Pai ou uma Mãe que tem também direito a que lhe seja revista a sua obrigação de P. A.
    A P A é de facto uma obrigação, que muitas vezes é imposta contra a vontade de um dos progenitores que tem que pagar para ficar afastado do seu filho/a.
    Quando se fala de obrigações, fala-se também de direitos, direitos esses que muitas vezes são usurpados, distorcidos e controlados por alguém que muitas das vezes comete alienação parental.
    Qual será o crime mais grave? o Pai e ou Mãe que não pode pagar a PA porque ficou sem emprego e pede que esta seja revista ou o Pai ou Mãe que fala mal do outro progenitor, tentando voltar o filho/a contra ele?
    Se ambos continuassem a ser um casal, e o outro ficasse sem emprego, quem teria de suportar todas as despesas?
    Penso que os radicalismos nunca fizeram bem a nada, e estas questões devem ser muito bem analisadas. Mão é por ser Pai que tem obrigações e não é por ser Mãe que tem direitos nem o contrário. Os filhos são de Pai e Mãe, tendo os dois direitos e obrigações, não queiram sonegar o tempo que o Pai/Mãe tem com um filho porque este não tem dinheiro para pagar a PA.
    A mulher não é mais Mãe do que um homem é Pai, são os dois insubstituíveis, da mesma forma que um Pai/Mãe não consegue diferenciar os seus filhos.
    O papel de “a mãe tem o papel de cuidar e o pai tem a obrigação de por o dinheiro em casa” é muito do século passado.
    Deixem-se de radicalismos, não se esqueçam que são os nossos filhos que estão em causa, não são mercadoria que se compra com uma PA, e um dia eles, os nossos filhos vão nos cobrar!!

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