As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro

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As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro

As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro

 

Por hábito, quando uma criança se desloca ao estrangeiro, acompanhada apenas de um dos progenitores, aquele que se desloca com a criança, considera que tem que se fazer acompanhar de uma autorização escrita do outro.

Ora, tal não corresponde a uma exigência legal, conforme resulta do artigo 23º, do Decreto-lei n.º 83/2000 de 11 de maio, na redação introduzida pelo Decreto-lei nº 138/2006 de 26 de julho.

É a seguinte a previsão deste artigo 23º:

«1 – Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito.

2 – A autorização a que se refere o número anterior deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

3 – A autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.

4 – Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data.»

Da leitura do n.º 1 deste artigo resulta que, quando um pai, que exerça as responsabilidades parentais, pretenda viajar com a criança, não necessita de obter qualquer autorização do outro, para o efeito.

No entanto, e em termos práticos, esta autorização escrita acaba por ser necessária na medida em que as transportadoras aéreas têm, como regra, a exigência de tal autorização.

Assim sendo: «… se a transportadora aérea exige uma autorização da progenitora à margem da lei o apelante deve reagir na sede própria, que não é, seguramente, o Tribunal de Família e Menores.» (cfr, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de outubro de 2017, em www.dgsi.pt).

 

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4 Comentários

  1. Pedro Martins disse:

    No entanto, sem haver documento de autorização de deslocação para o estrangeiro, o pai ou mãe que exerce o poder paternal, deverá ter que se fazer acompanhar de documentos que atestem que é divorciado/a e que o poder paternal lhe está atribuído.
    Sendo que num determinado momento a homologação do poder paternal pode ser um e uns tempos depois outro, como pode o SEF identificar a actualidade dos documentos que se apresentem?

    • Teresa Silva Tavares e Sofia Vaz Pardal disse:

      A regulação do exercício das responsabilidades parentais (e as suas alterações ao longo do tempo) é averbada na certidão de nascimento das crianças.

  2. Matos disse:

    Existem convenções e tratados internacionais que acautelam a deslocação ilicita de menores, constituindo crime. O que se passa nos aeroportos é macabro e contra a lei. Os pais estão a ser condicionados e impedidos de viajar em férias com os filhos, pelo SEF e companhias aéreas que interpretam a lei como querem e discricionariamente, a propósito de eventual prevenção de deslocação ilicita de menores. Que continuam a acontecer e facilmente escapam a esta “triagem”. A RRP só é averbada quando definitiva, podem passar anos.

  3. Fernando disse:

    Costumo viajar com alguma frequência ao estrangeiro e tenho verificado que quem exige a autorização de saída é o SEF, o que está correto pois compete ao SEF/MAI o controle de fronteiras.

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