Incumprimentos

22/05/2019

Contributo para um regime processual das acções de regresso das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas (CH 1980)

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25/03/2019

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As decisões judiciais e os relatórios sociais   Estando em curso um pedido de regulação provisória das responsabilidades parentais relativas a uma criança e, não se […]
05/11/2018

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A imprescritibilidade do direito a alimentos durante a menoridade dos filhos   Não raras vezes os progenitores demandados em incidentes de incumprimento, por falta de pagamento […]
31/10/2018

O valor da pensão de alimentos a filhos e os obrigados ao seu pagamento

O valor da pensão de alimentos a filhos e os obrigados ao seu pagamento   É indiscutível que o progenitor não guardião se encontra obrigado a […]