Conforme resulta do artigo 628.º do Código Civil: «1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.» […]
Conforme decorre do artigo 1688.º do Código Civil, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam pela dissolução do casamento, sendo que não obstante os […]
Sempre que se abre a sucessão de uma pessoa, o conjunto dos bens, direitos, obrigações e relações jurídicas que não se extinguem com a morte, compõem […]