A condenação em multa por incumprimento da prestação de alimentos
Quem é o responsável pelos documentos dos filhos?
O dever dos pais de proteger a saúde dos filhos e o dever de promoverem a sua educação
Encargos com imóvel, responsabilidade pelo pagamento e divórcio
A obrigatoriedade do registo de casamento celebrado no estrangeiro
A partilha do acervo comum no regime da comunhão geral de bens
