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24/04/2023

A guarda de facto e o exercício das responsabilidades parentais

Por regra, o exercício das responsabilidades parentais pertence aos pais. No entanto, existem situações de facto, em que outras pessoas acabam por estabelecer uma relação afetiva […]
14/02/2023

Quem é herdeiro de quem?

De acordo com a lei portuguesa existem pessoas que, pela relação família que têm com o falecido, não podem ser afastados da sucessão, sendo, obrigatoriamente, herdeiros. […]
18/12/2022

A compropriedade e a ação de divisão de coisa comum

Conforme resulta do artigo 1412.º do Código Civil, a regra é a de que: «1- Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando […]
24/10/2022

Bens comuns e bens próprios no regime da comunhão de adquiridos

No regime da comunhão de adquiridos, os bens que advenham na constância do casamento a qualquer um dos cônjuges e que não sejam excetuados por lei, […]
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