Conforme resulta do artigo 1412.º do Código Civil, a regra é a de que: «1- Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando […]
A importância da escolha do regime de bens: as convenções antenupciais Em poucas palavras, podemos dizer que casar é celebrar o amor que une duas pessoas. […]
O regime imperativo da separação de bens Conforme resulta do artigo 1720.º do Código Civil, a lei impõe que as pessoas que tenham completado 60 anos […]