regulação das responsabilidades parentais
05/02/2021
Quando os pais se separam, os filhos não se separam dos pais Quando se regulam as responsabilidades parentais, a regra é a do regime de residência […]
02/12/2020
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13/10/2020
A condenação em multa por incumprimento da prestação de alimentos Dispõe o artigo 41º nº1 do RGPTC: «1 – Se, relativamente à situação da criança, um […]
02/12/2019
Parar para reparar: a iniciativa do tribunal Na maior parte das situações, os processos judiciais iniciam-se com um pedido formulado por um interessado que o sujeita […]