SOS - Mediação Familiar

Margarida Vieitez

Autora, Advogada, Mediadora Familiar

O que é? Para que serve? Como ajuda? Que resultados tem? Obrigatória ou facultativa?

A Mediação Familiar é um meio alternativo de resolução de conflitos familiares.

Alternativo a quê? Aos tribunais.

Em que situações? Especialmente em situações de divórcio, regulação das responsabilidades parentais, partilha de bens, sucessão e conflitos familiares de vária ordem.

Constitui uma alternativa aos tribunais, na medida em que permite, com tempo e tranquilidade, abordar o conflito conjugal e familiar na sua inteira dimensão e complexidade, procurar “pontes” e estabelecer consensos, o que não acontece numa decisão judicial a qual tem por objetivo pôr fim a um litigio, mas não a um conflito.

A Mediação Familiar é um processo cujo objetivo principal é chegar a um acordo, único, justo, equilibrado e duradouro, que contemple os interesses das partes envolvidas.

Apresenta inúmeras vantagens, entre as quais, a proteção da devassa da vida privada, a redução do tempo de resolução e dos custos económicos, a defesa dos recursos emocionais e psicológicos dos envolvidos, facilita a comunicação, fomenta a coparentalidade e promove a construção de afetos.

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Ao longo de mais de vinte anos como Mediadora Familiar é minha convicção que esta é a solução para as famílias portuguesas.

Também como advogada, passei pelos tribunais de família, vi e senti a tristeza, angustia e desespero de muitos casais, mães, pais e filhos, a preocupação, apreensão, ansiedade e esforço de muitos magistrados tentando conhecer cada realidade familiar a contra-relógio, porque o relógio não pára, e os processos respeitam á vida de crianças que não têm quem as defenda, quando os pais ficam “cegos”.

A Mediação Familiar é a solução para tirar senão todos, muitos desses processos dos tribunais, por todas as razões apresentadas, e ainda porque:

As famílias merecem ter um espaço próprio para conversarem e resolverem os problemas que não conseguem resolver sozinhas.
Todas as famílias são únicas, e cada parte tem o direito a expressar-se e ser escutada com tempo, empatia e tranquilidade.
Cada acordo deve ser único e refletir uma realidade familiar também única.
No espaço da mediação é fomentado o acordo, não o litigio.
As partes envolvem-se na construção de um acordo, não na obtenção de uma sentença. A sentença acaba com o litigio, mas o conflito se não for “trabalhado” permanece.
As famílias são convidadas a focarem-se não no passado, na mágoa e ressentimentos, mas no presente e no futuro.
A expressão emocional é reconhecida e potenciada.
Estimula a compreensão, tolerância, empatia, imaginação e criatividade e a abordagem de várias possibilidades e alternativas.
Trabalha sobre a relação entre as partes, melhorando essa mesma relação.
A comunicação e o diálogo construtivo são melhorados.
O Mediador não faz juízos de valor, é imparcial e neutro.
As partes aprendem a resolver conflitos futuros.
Devolve o poder ás partes de resolverem os seus problemas.
Fomenta o equilíbrio de poder entre as partes e incrementa a autoestima.
Oferece oportunidades de transformação e do estabelecimento de relações emocional e afetivamente mais saudáveis.

No que respeita ao Mediador Familiar, parece-me ser de crucial importância que seja Advogado com formação especializada em Mediação Familiar. O exercício da Mediação Familiar e o estabelecimento dos mais variados acordos, implica o conhecimento da legislação vigente, especialmente no que respeita ao Direito da família. A celebração dos diversos acordos deve ser feita tendo por base esse mesmo conhecimento, sob pena de se chegarem a acordos sem qualquer viabilidade e conformidade legal.

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Nos outros países da Europa, a Mediação Familiar ganha cada vez mais notoriedade. Em Espanha, França, Bélgica, existem inúmeras Entidades e Associações de Mediação Familiar, e em Inglaterra, a Mediação Familiar é obrigatória, apresentando resultados excecionais no que respeita à redução dos processos no âmbito da Justiça familiar.

Nos Estados Unidos e Canadá, o recurso a Advogados Mediadores Familiares é uma prática instituída há muitos anos, sendo que nas grandes sociedades de Advogados, trabalham Advogados unicamente especializados em Mediação Familiar.

É minha convicção ser a Mediação Familiar a solução para tirar dos tribunais os milhares de processos respeitantes a questões de família. Como?

Se cada litigio familiar fosse reencaminhado para um Advogado Mediador Familiar, criando-se uma fase pré-judicial obrigatória à entrada de qualquer processo nos juízos de família, com as devidas excepções, mais de metade dos processos que existem hoje nos tribunais de família, não existiam.

O Apoio e Patrocínio Judiciário abrangeriam também o recurso à Mediação familiar para aqueles que não têm recursos económicos.

Parece-me urgente que o legislador se debruce sobre esta realidade e sobre o seu impacto a nível social, económico e na saúde mental das famílias portuguesas.

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Portugal tem cerca de vinte oito mil divórcios por ano, a maioria por mútuo consentimento, (o que não garante a ausência de conflito) mas muitos ainda correm nos tribunais. Os processos de partilha por sucessão são inúmeros e demoram muitos anos a serem resolvidos. O acordo de divórcio não pressupõe acordo quanto á divisão dos bens, e o litigio entre cônjuges quanto à partilha arrasta-se dentro e fora dos tribunais. O acordo quanto ás responsabilidades parentais apenas prevê algumas situações. Daí tantos pedidos de alteração e incumprimentos suscitados logo nos primeiros meses após a homologação do acordo de responsabilidades parentais.

A Mediação Familiar como fase pré-judicial obrigatória iria prevenir, combater e resolver uma boa parte destas situações.

No entanto, é urgente não apenas que a Mediação Familiar se torne uma fase obrigatória, mas que seja realizada uma massiva campanha de sensibilização e informação dos cidadãos para os inúmeros benefícios do recurso à Mediação Familiar, pois a maior parte das pessoas desconhece esta alternativa e as vantagens inerentes.

Por fim, gostaria de referir que acredito e tenho a esperança que tudo o que aqui escrevi de alguma forma chegue finalmente a quem tem o poder de gerar a necessária mudança.

Há muitos anos iniciei este percurso e vou continuar a fazê-lo, com o sonho, de um dia, casais, pais, crianças, famílias, poderem usufruir de todos os benefícios da Mediação Familiar.

Até lá…

Confio que todos juntos, Magistrados, Advogados, Mediadores Familiares e Agentes Judiciais, podemos fazer a diferença na saúde mental e na vida de milhares de famílias.

Podem os avós, guardiões de facto, pedir a regulação das responsabilidades parentais dos netos?

De acordo com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 6 de dezembro de 2016, assiste legitimidade aos avós, para requererem a regulação das responsabilidades parentais relativamente aos netos quando, em termos práticos, estes estão a seu cargo.

De acordo com o n.º 1, do artigo 17º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (adiante designado RGPTC), a iniciativa processual no âmbito das providências tutelares cíveis (nas quais se inclui a regulação das responsabilidades parentais), cabe ao «Ministério Público, à criança com idade superior a 12 anos, aos ascendentes, aos irmãos e ao representante legal da criança.»

Na interpretação feita no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de que, aos avós, deve ser reconhecida legitimidade para a iniciativa processual, nos termos do artigo 17º, nº 1, do RGPTC relevou, entre outros, o facto de os processos tutelares cíveis se regerem pelos princípios orientadores de intervenção que constam na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, na qual se reconhece a importância dos guardiões de facto.

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Com efeito, as pessoas que se apresentam como uma referência afetiva dos menores, como sejam os seus avós, têm intervenção considerável nos processos de promoção e proteção razão porque quando, na vida real, exercem as responsabilidades parentais desses menores, enquanto seus guardiões de facto, não poderá deixar de se lhes garantir a possibilidade de requererem a regulação das responsabilidades parentais.

A importância reconhecida aos avós tem, também, expressão na possibilidade de participação destes na conferência de pais que, por exemplo, tem lugar no processo de regulação das responsabilidades parentais, conforme resulta do n.º 2, do artigo 35º do RGPTC que se transcreve: «2 – O juiz pode também determinar que estejam presentes os avós ou outros familiares e pessoas de especial referência afetiva para a criança.»

É também relevante a previsão do nº 1, do artigo 58º, do RGPTC, quando expressa que: «… qualquer familiar da criança ou pessoa a cuja guarda esteja confiada, ainda que de facto, podem requerer as providencias previstas no nº 2 do artigo 1920º do Código Civil, ou outras que se mostrem necessárias, quando a má administração de qualquer dos pais ponha em risco o património do filho e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais.»

Ou seja, nos termos deste artigo 58º, nº 1, os guardiões de facto dos menores, têm legitimidade para intervirem processualmente quanto a questões patrimoniais destes, razão porque, no acórdão supra referido, se enfatiza que: «por maioria de razão, aos mesmos há-de assistir o direito de iniciativa processual para requererem a regulação das suas responsabilidades parentais.»

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Na interpretação do artigo 17º, nº 1, do RGPTC haverá, também, que tomar em conta a previsão do artigo 43º, nº 3, do mesmo diploma que, no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais de filhos de cônjuges separados de facto, de progenitores não unidos pelo matrimónio e de crianças apadrinhadas civilmente, quando os padrinhos cessem a vida em comum, contempla os referidos guardiões de facto.

De tudo, resulta que, na interpretação do artigo 17º do RGPTC, deverá ter-se presente a relevância legal conferida aos avós, nomeadamente, na previsão do referido artigo 43º, nº 3, do mesmo diploma que contempla os guardiões de facto, nomeadamente, os avós, razão porque, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, se entendeu que uma avó é parte legitima para requerer a regulação das responsabilidades parentais das suas netas, que estavam ao seu cuidado e cujos pais nunca foram casados, nem nunca fizeram vida em comum.

Em síntese, poderão requerer a regulação das responsabilidades parentais de menores, os seus guardiões de facto, quer sejam os avós - como no caso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 2016 – quer sejam outras pessoas como, por exemplo, madrastas e padrastos sendo que, o que é relevante é a existência de uma guarda de facto por parte de quem requer a regulação das responsabilidades parentais em relação aos menores existindo, por isso, uma relação afetiva relevante.

A Família e o Estado ou o estado da Família

A Família e o Estado ou o estado da Família

A Família, na sua génese, foi a primeira célula social orgânica criada para servir de instrumento ao desenvolvimento e crescimento do ser humano.

Foi a partir dessa célula inicial e essencial que, pela sua naturalidade, se desenvolveram formas orgânicas mais complexas onde o homem se inseriu, como sejam a tribo, a aldeia, o condado, o reino e o Estado.

Estas formas orgânicas superiores e coletivas foram criadas e encontraram a sua razão de ser, sobretudo enquanto organização subsidiária à Família como meio de apoio e auxílio aquela, razão pela qual a intervenção do Estado na Família deve ser subordinada e instrumental face aos interesses da Família.

A intervenção do Estado na Família deve, pois, em regra, ser secundária, excecional e auxiliar e, nesse sentido, foi sempre em geral a atuação do legislador constitucional em plurímas ordens legislativas (veja-se, por todos, Jorge Miranda “A relevância constitucional da Familia”).

A consagração e progressiva normativização do Direito da Família tem particular relevo nesse aspeto na legislação judiciária dos tribunais de Família e as suas competências.

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Sem prejuízo de se poder, e bem, discutir o paradigma confrontacional dos tribunais na aplicação do Direito da Família, à semelhança dos outros ramos de Direito, cujos resultados são cada vez mais discutíveis, parece-nos mais importante ver quais as causas que contribuem cada vez mais para a sua incapacidade para dar cumprimento à sua primordial missão – apoiar e ajudar essa célula chamada “Família”.

Antes de mais, a sobrecarga ou excesso de competência dos tribunais de Família.

Se é verdade que se assistiu a uma enorme progressão da capacidade e técnica dos tribunais e dos seus operadores com a criação e o incremento da competência especializada dos tribunais de Família, o alargamento da sua competência está a contribuir fortemente para que os mesmos, por incapacidade, deixem de dar resposta a essa sua primordial função.

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A “fusão” da jurisdição de menores em situação de risco nos tribunais de Família e Menores é causa cada vez maior da paralisação dos tribunais de Família e de insucesso da jurisdição de menores. Porquê?

Porque a “urgência” reconhecida por lei dos processos de menores implica que os processos de Família sejam secundários face aos primeiros e, por isso, postergados para segunda fase, ou seja, entre cuidar da galinha ou do ovo, procura-se cuidar do ovo descurando a galinha que deverá cuidar do mesmo.

Este fenómeno mais não é do que uma tendência cada vez maior de cuidar da árvore esquecendo a floresta, do especial face ao geral onde se origina, do anormal face ao padrão normal com uma progressiva miopia que leva a matar o todo pelo indivíduo.

É, na sua essência, uma incapacidade de perceber que um “fígado” sem “corpo” não tem razão de ser. Tratar de menores que depois não tenham famílias que deles cuidem, nada resolve, pior do que isso, cria ainda mais descrédito na capacidade do Estado de cuidar do indivíduo.

Esta deficiência do Estado na perceção da Família e da sua primordial importância prévia face aos seus diferentes componentes é que nos leva ao presente estado da Família como “algo” incapaz de desempenhar a função que sempre teve e terá, pela simples razão de ser inerente ao homem e à sua condição de animal racional e espiritual.

João Perry da Câmara

Partner da Rogério Alves & Associados

Responsável pelo núcleo de Direito da Família e Sucessões