Menores
06/05/2021
A realização de perícias às crianças e aos progenitores: o seu consentimento No decurso de processos judiciais e, concretamente, em processos de promoção e proteção de […]
02/12/2020
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26/10/2020
O conteúdo da regulação das responsabilidades parentais Em caso de separação ou divórcio entre os progenitores, estes devem proceder à regulação das responsabilidades parentais dos filhos […]
19/10/2020
As visitas ao progenitor não guardião e entrega das roupas e calçado dos menores: o que fazer? Quando é fixada a residência de um menor com […]