incumprimento
05/07/2021
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13/10/2020
A condenação em multa por incumprimento da prestação de alimentos Dispõe o artigo 41º nº1 do RGPTC: «1 – Se, relativamente à situação da criança, um […]
21/05/2018
Confissão de dívida feita em conferência de pais Conforme resulta do artigo 703.º do Código de Processo Civil, de entre os títulos que podem ser dados […]