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04/04/2022
A retenção ilícita de uma criança e a regulação das responsabilidades parentais
Nos dias de hoje, é usual que pessoas de nacionalidades diferentes casem ou se unam de facto e tenham filhos, o que implica que, cada vez […]
21/05/2018
Confissão de dívida feita em conferência de pais
Confissão de dívida feita em conferência de pais Conforme resulta do artigo 703.º do Código de Processo Civil, de entre os títulos que podem ser dados […]
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