divisão de coisa comum

18/12/2022

A compropriedade e a ação de divisão de coisa comum

Conforme resulta do artigo 1412.º do Código Civil, a regra é a de que: «1- Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando […]
07/09/2017

A compropriedade no regime da separação de bens

A compropriedade no regime da separação de bens No regime da separação de bens, os bens que os cônjuges adquirem em conjunto integram-se no regime da […]
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