dissolução de união de facto

13/10/2017

O enriquecimento sem causa

O enriquecimento sem causa   Dispõe o artigo 473º do Código Civil que: «1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado […]
 - 
English
 - 
en
French
 - 
fr
Portuguese
 - 
pt