O conceito de residência habitual no âmbito da Convenção da Haia de 1996 Quando que existe uma separação de um casal com filhos importa, para efeitos […]
Arrolamento de saldos bancários no estrangeiro: (in)competência dos Tribunais Portugueses Não raras vezes se coloca a questão de, no âmbito de um arrolamento, existirem como bens […]