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casa de morada de familia
03/06/2019
O direito de usufruto e o direito de uso e habitação
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14/01/2019
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A atribuição, a título gratuito, da casa de morada de família Nos termos do artigo 931º, nº 7, do Código de Processo Civil, estando pendente ação […]
06/06/2017
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Onde deve ser pedida a alteração da decisão de atribuição da utilização da casa de morada de família? Nos termos do artigo 990º, nº 4 […]
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