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06/12/2019
A regra da imutabilidade do nome e as suas exceções
A regra da imutabilidade do nome e as suas exceções Nos termos do disposto no artigo 26º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, a todos […]
07/03/2018
Extensão do exercício das responsabilidades parentais
Extensão do exercício das responsabilidades parentais A possibilidade de estender o exercício das responsabilidades parentais a terceiros que não os progenitores, encontra-se prevista nos artigos […]
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