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13/10/2020
A condenação em multa por incumprimento da prestação de alimentos Dispõe o artigo 41º nº1 do RGPTC: «1 – Se, relativamente à situação da criança, um […]
06/10/2020
Quem é o responsável pelos documentos dos filhos? Por regra, na dinâmica de um casal, há sempre um dos membros que assume o papel de “guardião […]
29/09/2020
O dever dos pais de proteger a saúde dos filhos e o dever de promoverem a sua educação Com o início do ano letivo de 2020/2021 […]
22/09/2020
Encargos com imóvel, responsabilidade pelo pagamento e divórcio Inúmeras vezes, um casal, para aquisição de casa própria, contrai junto de uma entidade bancária, um mútuo, que […]