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24/03/2020

Pandemia Covid 19 – Dilação de prazos para o cumprimento das obrigações fiscais das empresas – o despacho 104/2020 – XXII, de 9 de Março, da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

Pandemia Covid 19  – Dilação de prazos para o cumprimento das obrigações fiscais das empresas – o despacho 104/2020 – XXII, de 9 de Março, da […]
22/03/2020

A regulação das responsabilidades parentais e o estado de emergência

A regulação das responsabilidades parentais e o estado de emergência No passado dia 18 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência no nosso […]
21/03/2020

Pandemia Covid 19: a execução da declaração do estado de emergência – o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Pandemia Covid 19: a execução da declaração do estado de emergência – o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março No passado dia 18 de março […]
17/03/2020

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição de apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID-19, com vista à manutenção dos postos de trabalho e a mitigar situações de crise empresarial

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição de apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e […]