ARTIGOS

14/09/2017

O conceito de residência habitual no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 de 27 de novembro de 2003

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07/09/2017

A compropriedade no regime da separação de bens

A compropriedade no regime da separação de bens No regime da separação de bens, os bens que os cônjuges adquirem em conjunto integram-se no regime da […]
31/08/2017

A indignidade sucessória e a deserdação

A indignidade sucessória e a deserdação   A indignidade sucessória e a deserdação, embora tenham consequências idênticas, são institutos jurídicos que não se confundem e que […]
24/08/2017

A realização de declarações para memória futura no caso de crianças vítimas de abuso sexual

A realização de declarações para memória futura no caso de crianças vítimas de abuso sexual   “A entrevista com a criança deve ocorrer o mais rápido […]
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