ARTIGOS
06/10/2017
A modificação do regime de bens do casamento e a determinação do tribunal competente para apreciar da ação de simples separação judicial de bens O artigo […]
27/09/2017
A responsabilidade do cônjuge pela administração dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge No âmbito da responsabilidade do cônjuge pela administração dos bens comuns […]
20/09/2017
Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar? De acordo com o artigo 1675.º do Código Civil, um dos deveres decorrentes do casamento é o […]
14/09/2017
O conceito de residência habitual no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro de 2003 O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho […]