setembro

21/09/2022

A prestação de fiança

Conforme resulta do artigo 628.º do Código Civil: «1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.» […]
04/09/2022

O inventário por divórcio e o património comum

Conforme decorre do artigo 1688.º do Código Civil, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam pela dissolução do casamento, sendo que não obstante os […]
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