Pandemia Covid 19 : o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março: As medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias As consequências, para a economia, […]
Pandemia Covid 19 : o Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de Março Medidas excecionais e temporárias de fomento à aceitação de pagamentos com cartões Com o […]
Pandemia Covid 19 – o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março: Regime excecional e temporário de faltas justificadas por assistência à família Em face da […]
Pandemia Covid 19: o teletrabalho e o seguro acidentes de trabalho Em decorrência da situação de saúde pública que se vive em Portugal, passou a ser […]