setembro
30/09/2019
Arrolamento de saldos bancários no estrangeiro: (in)competência dos Tribunais Portugueses Não raras vezes se coloca a questão de, no âmbito de um arrolamento, existirem como bens […]
23/09/2019
As responsabilidades parentais quanto aos bens dos filhos As responsabilidades parentais não respeitam apenas à pessoa dos filhos estendendo-se, ainda, aos bens dos filhos. Com efeito, […]
16/09/2019
O direito de visita dos avós no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro de 2003 Para efeitos de quanto disposto […]
09/09/2019
A locação no regime da comunhão: o consentimento escrito do outro cônjuge Dispõe o artigo 1024.º n.º 1 do Código Civil que: «1. A locação constitui […]