Convívios com terceiros de referência Dispõe o artigo 1887.º-A do Código Civil que: «Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos […]
A Cobrança Internacional de Alimentos – O Regulamento 4/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e […]