O valor da pensão de alimentos a filhos e os obrigados ao seu pagamento

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O valor da pensão de alimentos a filhos e os obrigados ao seu pagamento

O valor da pensão de alimentos a filhos e os obrigados ao seu pagamento

 

É indiscutível que o progenitor não guardião se encontra obrigado a prestar alimentos aos filhos, constituindo esta obrigação um dever fundamental cujo incumprimento é gerador de responsabilidade criminal.

De acordo com a previsão do artigo 2003.º do Código Civil, os alimentos abrangem não só o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário dos filhos, compreendendo também o pagamento das despesas relativas à sua instrução e educação. Os alimentos abarcam ainda as despesas relativas à segurança e saúde dos filhos, conforme se pode dilucidar da previsão do artigo 1879.º do Código Civil.

Saliente-se que as despesas com a saúde dos filhos abrangem todos os gastos médico-medicamentosos e tudo o que seja necessário ao desenvolvimento saudável destes.

Já no item relativo às despesas com instrução e educação, deve ter-se em conta que estas comportam as despesas relacionadas com a escolarização e a obtenção de competências profissionais dos filhos, não se podendo deixar de incluir as atividades extra curriculares e, sempre que possível, as despesas com lazer.

Estando em causa a regulação das responsabilidades parentais de um filho e estando-se perante um progenitor não guardião que não tenha atividade profissional – ou que tendo-a aufere um rendimento escasso -, deverá o tribunal atender ao valor atual desses rendimentos na situação conjetural em que esse progenitor se encontra, mas terá também que considerar a condição social deste, a sua capacidade para trabalhar, o eventual património que este possua e o dever que tem de procurar uma atividade profissional que lhe permita satisfazer a obrigação existente a seu cargo de alimentar o filho, não se limitando a considerar a efetiva capacidade económica, naquele momento, do progenitor, pelo que a pensão fixada deverá ser aquela que for julgada adequada às efetivas necessidades do filho.

Sendo a prestação de alimentos um dever fundamental dos pais perante os filhos, tal leva a que, ainda que o progenitor não guardião não esteja conjeturalmente em situação de poder pagar um valor, efetivamente, adequado às necessidades do filho, o tribunal deverá fixar o quantum adequado a tais necessidades, não devendo o outro progenitor que tem a guarda do filho, esquecer-se de que, para além do progenitor não guardião, existem outros familiares que, por lei, são obrigados ao cumprimento desta obrigação, como seja o caso dos avós.

Assim, nestas situações, o progenitor guardião, deverá diligenciar, em representação do filho, através de ação de prestação de alimentos para que a prestação de alimentos, a favor do filho, seja paga por algum dos obrigados que se encontram identificados nas alíneas c) a f) do n.º 1 ao artigo 2009.º do Código Civil.

Em suma, o elemento fundamental na determinação do montante de pensão de alimentos a prestar aos filhos deverá ser o das suas reais necessidades, não podendo tal determinação ficar espartilhada pela condição económica atual do progenitor obrigado a alimentos. Esta obrigação, por ser fundamental, implica que o tribunal valorize amplamente todas as circunstâncias de vida do progenitor obrigado a alimentos, para que os direitos dos filhos não fiquem dependentes de opções de vida ou de circunstâncias que retraiam esses mesmos direitos e deve, também, sempre que necessário, convocar-se para o cumprimento desta obrigação, os familiares que possam assegurar o pagamento da prestação alimentícia, na medida em que estes familiares têm também consagrados direitos e deveres legais relevantes na vida dos menores.

 

 

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1 Comentário

  1. O saber não ocupa lugar e saber quais as obrigações dos progenitores para com os filhos, é sempre uma mais valia na nossa maneira de encarar o futuro das nossas crianças, que não pediram para vir ao mundo.
    Quem assumiu esse compromisso, deve tentar assegurar, dentro das suas capacidades económicas, porque há sempre os dois lados da moeda, o de que dá e do que precisa, porque nem sempre é possível dar o que o outro necessita, e para isso há que recorrer ao que a nossa Constituição da República assegura e recorrer aos mecanismos aí previstos em apoios sociais versus Estado.

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