Internacional

04/02/2019

As novas regras relativas aos regimes patrimoniais dos casais internacionais na Europa

As novas regras relativas aos regimes patrimoniais dos casais internacionais na Europa No passado dia 29 de janeiro de 2019, entrou em vigor o Regulamento (UE) […]
08/06/2018

Conceito de «direito de visita» na aceção do Regulamento Bruxelas II bis

Conceito de «direito de visita» na aceção do Regulamento Bruxelas II bis   O Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu, em acórdão proferido a 31 […]
03/04/2018

A Cobrança Internacional de Alimentos – O Regulamento 4/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

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20/03/2018

As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro

As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro   Por hábito, quando uma criança se desloca ao […]