Internacional

08/06/2018

Conceito de «direito de visita» na aceção do Regulamento Bruxelas II bis

Conceito de «direito de visita» na aceção do Regulamento Bruxelas II bis   O Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu, em acórdão proferido a 31 […]
03/04/2018

A Cobrança Internacional de Alimentos – O Regulamento 4/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

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20/03/2018

As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro

As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro   Por hábito, quando uma criança se desloca ao […]
28/11/2017

O conceito de residência habitual na determinação da competência internacional dos Tribunais

O conceito de residência habitual na determinação da competência internacional dos Tribunais   O Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27/11/2003, relativo à competência, ao […]