Incumprimentos
21/05/2018
Confissão de dívida feita em conferência de pais Conforme resulta do artigo 703.º do Código de Processo Civil, de entre os títulos que podem ser dados […]
03/04/2018
A Cobrança Internacional de Alimentos – O Regulamento 4/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e […]
20/03/2018
As deslocações da criança ao estrangeiro com um dos pais e a desnecessidade de autorização do outro Por hábito, quando uma criança se desloca ao […]
12/03/2018
A hipoteca legal como garantia da obrigação de alimentos do menor Conforme resulta do artigo 704º do Código Civil, as hipotecas legais são as que […]