ARTIGOS

27/09/2017

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A responsabilidade do cônjuge pela administração dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge   No âmbito da responsabilidade do cônjuge pela administração dos bens comuns […]
20/09/2017

Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar?

Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar? De acordo com o artigo 1675.º do Código Civil, um dos deveres decorrentes do casamento é o […]
14/09/2017

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07/09/2017

A compropriedade no regime da separação de bens

A compropriedade no regime da separação de bens No regime da separação de bens, os bens que os cônjuges adquirem em conjunto integram-se no regime da […]