ARTIGOS

20/09/2017

Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar?

Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar? De acordo com o artigo 1675.º do Código Civil, um dos deveres decorrentes do casamento é o […]
14/09/2017

O conceito de residência habitual no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 de 27 de novembro de 2003

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07/09/2017

A compropriedade no regime da separação de bens

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31/08/2017

A indignidade sucessória e a deserdação

A indignidade sucessória e a deserdação   A indignidade sucessória e a deserdação, embora tenham consequências idênticas, são institutos jurídicos que não se confundem e que […]