abril

10/04/2018

Convívios com terceiros de referência

Convívios com terceiros de referência Dispõe o artigo 1887.º-A do Código Civil que: «Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos […]
03/04/2018

A Cobrança Internacional de Alimentos – O Regulamento 4/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

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